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STJ - Processual civil e tributário. Ipi. Crédito-prêmio. Decreto-lei nº 491/69 (art. 1º)

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil e tributário. Ipi. Crédito-prêmio. Decreto-lei nº 491/69 (art. 1º). Vigência. Prazo. Extinção. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 938.235; Proc. 2007/0069819-4; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 11/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 204)Veja ementas semelhantes

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